Lei 14.831/2024: O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
Entenda como a nova legislação federal transforma as ações de saúde mental corporativa em um selo de reconhecimento e um ativo para a marca empregadora e critérios ESG.
O que diz a Lei?
Sancionada em abril de 2024, a Lei nº 14.831 institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Ela estabelece diretrizes para a concessão deste certificado a empresas que adotam critérios objetivos para a promoção da saúde mental e o bem-estar dos seus colaboradores.
O certificado tem validade de 2 anos e as empresas poderão utilizá-lo para fins de comunicação, publicidade e atestados de compliance ESG no pilar Social ("S").
Requisitos exigidos pela Lei:
- Promoção de programas de saúde mental e acolhimento.
- Combate ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho.
- Promoção de lideranças empáticas e capacitação de gestores.
- Acompanhamento e transparência das ações tomadas.